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fls.

PROC. Nº TST-ROAR-198/2005-000-24-00.3

PROC. Nº TST-ROAR-198/2005-000-24-00.3

A C Ó R D Ã O
CSBDI-2
GMRLP/rv/msg

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
NULIDADE DA V. DECISÃO RESCINDENDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão rescindenda, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos 832 da CLT; 458 do CPC e 93, inciso IX, e 5º, inciso LV, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do CPC, mesmo não tendo sido parte no processo original (Súmula nº 407 do TST).
INÉPCIA DA INICIAL. O autor da presente ação rescisória invocou os motivos de rescindibilidade insculpidos nos incisos II e VIII do artigo 485 do CPC, devidamente acompanhados dos fundamentos que considerava pertinentes, restando plenamente atendida a norma do artigo 282 e seus incisos do CPC. Inépcia haveria se faltasse pedido ou causa de pedir, se o pedido fosse juridicamente impossível ou se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão, mas nada disso ocorreu neste caso. Tanto isso é verdade que foi perfeitamente possível à empresa-ré contestar os pedidos formulados, não sendo prejudicada em seu direito de defesa.
DECADÊNCIA. No presente caso, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público do Trabalho, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. Neste contexto, tendo o parquet conhecimento dos fatos que ensejaram a propositura da presente ação rescisória, somente após 26/02/2004, em face do ofício que lhe foi encaminhado pela presidência do TRT da 24ª Região, a ação rescisória ajuizada em 03/11/2005, o foi dentro do prazo decadencial a que alude o artigo 495 do CPC. 
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSAÇÃO INVÁLIDA E COLUSÃO. ARTIGO 485, INCISOS III E VIII, DO CPC. Na presente hipótese, todas as provas colacionadas pelo douto representante do parquet trabalhista apontam para a configuração das hipóteses de transação inválida e de colusão, com o claro propósito de fraudar a lei. O quadro fático desenhado ostenta gravidade suficiente a caracterizar as invocadas hipóteses de invalidade de transação e de conluio entre as partes - obtenção da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao real em troca da liberação dos depósitos de FGTS e do fornecimento da guia para o recebimento de seguro-desemprego, o que caracteriza prejuízo a direito de terceiros (FAT e FGTS) - em nítido desvirtuamento do processo trabalhista.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CUSTAS (RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO). Consoante entendimento desta Colenda SBDI-2 do TST, no tocante a multa por litigância de má-fé “o fato de ter sido reconhecida a nulidade do acordo homologado, em face de colusão entre as partes, é sanção suficiente com relação ao procedimento adotado, razão pela qual não é o caso de aplicação da multa de litigância de má-fé”, e em relação ao pagamento somente pela empresa das custas “trata-se de livre poder do Juiz e, portanto, não cabe falar em ofensa ao artigo 789, § 1º, da CLT” (ROAR-187/2005-000-24-00, Relator Exmº Ministro Pedro Paulo Manus, DJ-18/03/06). Recurso ordinário parcialmente provido para excluir da condenação apenas a multa por litigância de má-fé.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-198/2005-000-24-00.3, em que é Recorrente JV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO E NELSON BATISTA RONDOURA.

O Ministério Público do Trabalho da 24ª Região ajuizou ação rescisória, fundada no artigo 485, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, visando rescindir a r. sentença homologatória de acordo de fls. 35/37, proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1063/02, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, em que eram partes JV Comércio e Representações Ltda. e Nelson Batista Rondoura, sustentando não ter havido uma lide justificadora da intervenção judicial, mas apenas um processo que teria sido forjado, no intuito de obter fins ilícitos, como o de eliminar passivo trabalhista sob a ameaçada velada de desemprego. Aduziu, ainda, o Ministério Público que a simulação também operou em fraude de terceiros, no caso a Previdência Social, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, garantidos do seguro-desemprego e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, operado pela Caixa Econômica Federal. Alegou o parquet que foi o Judiciário utilizado apenas como mero órgão homologador da rescisão contratual, mediante a quitação dos extintos contratos de trabalho; e que, diante dos testemunhos prestados perante o Juízo vislumbra-se sérios indícios de que as advogadas que assistiram os reclamantes foram contratadas e pagas pela própria empresa para atuar em nomes dos reclamantes, o que pode configurar o crime de tergiversação. Reputou configurados a utilização imprópria do processo e o vício na transação efetuada, a qual não teria traduzido a vontade do então réu. Defendeu sua legitimidade ativa; a condenação da empresa por litigância de má-fé e requereu a extinção do feito originário, sem julgamento do mérito, na forma do art. 129 do CPC, bem como a devolução pelo reclamante das importâncias, caso recebidas, a título de seguro-desemprego, ao FAT.
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, pelo acórdão de fls. 454/463, complementado pelo de fls. 484/486, rejeitou as preliminares argüidas na defesa da primeira ré, de inépcia da inicial, carência de ação (ilegitimidade ativa) e decadência, e, no mérito, julgou procedente em parte a pretensão rescisória para rescindir a sentença que homologou a transação, e em novo julgamento da causa, extinguir o processo originário, sem exame do mérito, condenando a empresa ao pagamento da multa por litigância de má-fé e determinando a expedição de ofício a OAB/MS e a CEF sobre o conteúdo de referida decisão.
Irresignada, a empresa-ré interpôs recurso ordinário às fls. 495/513, reiterando as prefaciais suscitadas em sua contestação e aduzindo a preliminar de nulidade da v. decisão recorrida, por negativa da prestação jurisdicional. No mérito, argumenta, em síntese, que o autor não demonstrou a existência do alegado conluio entre as partes e que não obteve qualquer fim ilícito com o ajuste, o qual teria sido integralmente cumprido e não teria gerado qualquer prejuízo ao então obreiro. Alega, ainda, que não provada a colusão argüida pelo parquet tampouco a existência de prejuízo ao empregado, a condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé é injusta, além de revelar excessivo rigor por parte do Egrégio TRT da 24ª Região.
Despacho de admissibilidade às fls. 517.
Contra-razões às fls. 519/527.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, uma vez que o interesse público está sendo manifestado na inicial da presente ação rescisória ajuizada pelo próprio Ministério Público, bem como em sede de contra-razões ao apelo apresentado, na forma do art. 83, §2º, inciso II, do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo (fls. 486 e 494), há capacidade postulatória (fls. 133) e as custas foram devidamente recolhidas (fls. 515), pelo que dele conheço. 

II – MÉRITO
II.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Em suas razões de recurso ordinário, pugna a empresa para que seja decretada a nulidade do v. acórdão ora recorrido por ausência da completa prestação jurisdicional. Sustenta que a v. decisão recorrida, ao tratar sobre a prefacial de inépcia da inicial argüida em contestação, não apreciou a questão específica, concernente à incompatibilidade dos concomitantes pedidos do corte rescisório por suposta colusão e fraude sob coação mesmo figurando o ex-empregado no pólo passivo da relação processual. Assevera, ainda, que o v. acórdão recorrido não analisou corretamente os fatos postos ao seu exame, mormente no que tange ao interstício entre um contrato e outro efetuado entre a empresa e o empregado ora réus na presente ação rescisória, bem como a inexistência de trabalho entre os contratos referidos. Aduz, neste contexto, que o v. acórdão recorrido não lhe entregou a devida prestação jurisdicional, afrontando o disposto nos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC.
Todavia, não lhe assiste razão. Com efeito, a v. decisão recorrida encontra-se devidamente assentada em premissas fáticas e jurídicas, de acordo com as exigências dos artigos 131, 458, incisos II e III, e 535, inciso II, do Código de Processo Civil, 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna, tendo em vista que o Juízo a quo externou, expressamente, as razões de seu livre convencimento, dispensando a sugerida complementação. É de se esclarecer que a v. decisão recorrida analisou expressamente a argüição de inépcia da inicial, entendendo que esta (inépcia) não restou demonstrada no caso, mormente em face do fato de que a empresa apresentou defesa atacando totalmente e sem nenhuma dificuldade os fundamentos da inicial. E, quanto à questão relativa ao interstício entre um contrato e outro efetuado entre a empresa e o empregado ora réus na presente ação rescisória, bem como a inexistência de trabalho entre os contratos referidos, a ré sob o pretexto de omissão, na realidade requer nova apreciação da prova contida nos autos, que no seu entender foi mau apreciada pela v. decisão recorrida. Entretanto, se a prova foi analisada pela v. decisão recorrida, corretamente ou não, não há que se falar em ausência da prestação jurisdicional. Ademais, restou expressamente consignado pelo v. acórdão recorrido, na análise dos embargos de declaração da empresa que “Registro que a questão da continuidade do trabalho foi apreciada às f. 459 (vide depoimento de Arildo)” (fls. 485).
Acrescente-se, ainda, que, como se está em sede de recurso ordinário, cuja devolutividade é ampla em relação as matérias impugnadas (artigo 515, §1º, do CPC), não exigindo prequestionamento na v. decisão recorrida das questões trazidas a análise no recurso ordinário, o não acolhimento da referida pretensão não causará qualquer prejuízo a parte ora recorrente, uma vez que as questões postas no presente recurso ordinário serão apreciadas por esta Egrégia SBDI-2 do TST. 
Destarte, não se vislumbra a apontada nulidade da v. decisão recorrida por negativa da prestação jurisdicional, pelo que não há que se falar em violação dos artigos 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC.
Assim, nego provimento ao recurso, quanto a presente prefacial.
II.2 – CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
A recorrente renova em suas razões recursais a preliminar de ilegitimidade ad causam do Ministério Público para a propositura da ação rescisória.
Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do CPC, mesmo não tendo sido parte no processo original (Súmula nº 407 do TST).
Logo, nego provimento ao recurso nesta parte.

II.3 – INÉPCIA DA INICIAL
Insiste a recorrente seja o presente feito extinto, sem apreciação do mérito, por inépcia da petição inicial, pelo fato de o Ministério Público ter enquadrado a presente ação rescisória nas hipóteses dos incisos III e VIII do art. 485 do CPC, que, todavia, são incompatíveis entre si, na medida em que a colusão pressupõe ato conjunto dos dois requeridos e a fraude sob coação e/ou vício de consentimento.
Ocorre que o autor invocou tais motivos de rescindibilidade devidamente acompanhados dos fundamentos que considerava pertinentes, restando plenamente atendida a norma do artigo 282 e seus incisos do CPC. No caso, a hipótese elencada no inciso VIII do artigo 485 do CPC - existência de fundamento para invalidar transação  em que se baseou a decisão -, se deveu ao fato de o Ministério Público constatar que a empresa vinha adotando a prática constante de induzir grande parte de seus empregados a celebrar acordo com ela, sob a coação de preservar o emprego; e, aquela traduzida no inciso III foi fundada no fato de que a empresa estava patrocinando ações judiciais simuladas com seus empregados, que resultavam em acordos judiciais homologados, e, assim, a empresa eliminaria passivo trabalhista e o empregado poderia levantar os depósitos do FGTS e receber o seguro-desemprego e, posteriormente, eram recontratados. Ou seja, indicou o autor colusão das partes para lesar FGTS e FAT. Ora, nenhuma incompatibilidade dos pedidos restou demonstrada.
Nesse passo, tem-se que o pedido e a causa de pedir versaram sobre referidas hipóteses de cabimento, sendo que dos fatos narrados na exordial decorre logicamente a conclusão. Inépcia haveria se faltasse pedido ou causa de pedir, se o pedido fosse juridicamente impossível ou se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão, mas nada disso ocorreu neste caso. Tanto isso é verdade que foi perfeitamente possível à empresa-ré contestar os pedidos formulados, não sendo prejudicada em seu direito de defesa.
Se a argumentação declinada na inicial é ou não apta à demonstração da possibilidade de corte rescisório, por girar em torno da simples afirmação de que o Judiciário estaria sendo utilizado como órgão homologador de rescisão de contrato, trata-se de circunstância a ser analisada adiante, juntamente com o mérito da pretensão desconstitutiva.
Assim, nego provimento ao recurso pela preliminar. 

II.4 – DECADÊNCIA
Renova, ainda, a empresa, a alegação do transcurso do biênio decadencial, sob o fundamento de que a presente ação rescisória foi distribuída em 03/11/2005 e que o Ministério Público teve ciência da pretensa fraude, que envolveu vários empregados, em 11/09/2003, quando emitiu parecer nos autos da ação rescisória que outra empregada moveu contra a empresa ora recorrente. 
Ao analisar o presente tema, a v. decisão recorrida assim se manifestou, verbis:
“Nos termos da Súmula da Súmula 100, VI, do C. TST, na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude (ex-OJ n. 122 – DJ 11.08.2003).
No caso em análise, o Ministério Público efetivamente exarou parecer em algumas ações rescisórias, quando então solicitou à Presidência desta E. Corte a relação das reclamações trabalhistas ajuizadas em face da empresa JV Comércio e Representações Ltda e que findaram mediante acordo, especificamente para verificar a existência de possível colusão (fraude e coação).
Tal relação foi recebida pela procuradoria Regional e despachada em 01.03.2004 com a determinação de pedido de desarquivamento dos autos (f. 51), o que já afastaria a tese da ré.
Ademais, conforme se verifica à f. 71, a ciência dos fatos relativos aos presentes autos pelo autor ocorreu somente em 26.10.2004, quando o segundo réu, Nelson Batista Rondoura, foi ouvido na sede da procuradoria Regional do Trabalho.
Desse modo, mesmo que adotada a primeira data, a partir de 01.03.2004 passou a fluir o prazo decadencial para o autor e, ajuizada a presente rescisória em 03.11.2005, não há falar em decadência” (fls. 456/457).
Merece ser mantida a v. decisão recorrida, senão vejamos: 
Conforme asseverado pela v. decisão recorrida, em face do item VI da Súmula nº 100 do TST, não tendo sido o Ministério Público parte na ação originária, o prazo decadencial deve ter como termo a quo a ciência de uma possível fraude, o que, no presente caso, ocorreu com o encaminhamento ao parquet, pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional, das ações trabalhistas distribuídas a empresa ora ré entre janeiro de 2000 e dezembro de 2002, em 26/02/2004 (fls. 51). 
Tal entendimento é, ainda, perfilhado pela doutrina, conforme ensinamento de Coqueijo Costa: “uma coisa é o momento do trânsito em julgado e outra, bem diversa, o dies a quo da contagem do prazo, que só flui quando é possível à parte a sua utilização” (Ação Rescisória, Ltr, 1993, São Paulo, 6ª edição, p. 166). 
Ressalte-se, por oportuno, que a recorrente embora tenha alegado não comprovou que o Ministério Público tenha tomado conhecimento da possível colusão perpetrada no processo principal antes de 26 de fevereiro de 2004. Com efeito, a alegação da recorrente de que o Ministério Público teve ciência de uma eventual colusão quando da análise de outros processos em que exarou parecer, em setembro de 2003, mostra-se absolutamente infundada, na medida em que, na emissão de referidos pareceres não teria como o Parquet saber quais os números dos demais processos em que a empresa teria sido parte; o conteúdo dos processos em que a JV Comércio e Representações LTDA foi parte; bem como, não poderia o Ministério Público ajuizar ação rescisória sem a máxima certeza das alegações ora ensejadoras da presente ação rescisória, sob pena de proceder em litigância de má-fé.
Assim, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 03/11/2005 (fls. 02), o foi dentro do biênio decadencial a que alude o artigo 492 do CPC.
Neste passo, nego provimento ao recurso ordinário, no particular. 

II.5 – COLUSÃO E INVALIDADE DA TRANSAÇÃO – INCISOS III E VIII DO ARTIGO 485 DO CPC
O Ministério Público do Trabalho da 24ª Região ajuizou a presente ação rescisória, com fulcro nos incisos III e VIII do artigo 485 do CPC, relatando não ter havido uma lide justificadora da intervenção judicial, mas apenas um processo que teria sido forjado, no intuito de obter fins ilícitos, como o de eliminar passivo trabalhista sob a ameaçada velada de desemprego. Aduziu, ainda, o Ministério Público que a simulação também operou em fraude de terceiros, no caso a Previdência Social, o Fundo de Amparo ao Trabalhador, garantidos do seguro-desemprego e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, operado pela Caixa Econômica Federal. Alegou o parquet que foi o Judiciário utilizado apenas como mero órgão homologador da rescisão contratual, mediante a quitação dos extintos contratos de trabalho; e que, diante dos testemunhos prestados perante o Juízo vislumbra-se sérios indícios de que as advogadas que assistiram os reclamantes foram contratadas e pagas pela própria empresa para atuar em nomes dos reclamantes, o que pode configurar o crime de tergiversação. Reputou configurados a utilização imprópria do processo e o vício na transação efetuada, a qual não teria traduzido a vontade do então réu. Defendeu sua legitimidade ativa; a condenação da empresa por litigância de má-fé e requereu a extinção do feito originário, sem julgamento do mérito, na forma do art. 129 do CPC bem como a devolução pelo reclamante das importâncias, caso recebidas, a título de seguro-desemprego, ao FAT.
O Egrégio TRT da 24ª Região julgou procedente a ação rescisória para rescindir a r. decisão que homologou a transação e, em novo julgamento da causa, declarar extinto o processo, sem exame do mérito, proferindo o entendimento verbis:
“As provas trazidas pelo autor autorizam, de plano, concluir-se pela procedência da presente ação rescisória já que houve clara intenção das partes de se utilizarem do Poder Judiciário como órgão meramente homologador de acordo sem prévio litígio, revelando a existência de simulação e conluio, permitindo, por corolário, a aplicação da regra inserta no art. 129 do CPC. 
(...) 
Em síntese, em razão dos documentos produzidos nos autos, a ré, para pagar as parcelas rescisórias aos seus empregados, utilizou-se do Poder Judiciário como órgão meramente homologador, inclusive porque os então reclamantes foram esclarecidos pelos seus procuradores que receberiam suas verbas rescisórias na Justiça do Trabalho, dando os empregados, então, quitação do extinto contrato de trabalho, mesmo alguns continuando a cumprir misteres normalmente para a ré.
Apresenta-se indene de dúvidas a simulação da lide porquanto absolutamente inexistente conflito de interesses entre as partes, revelando, por conseqüência, o conluio para fraudar a legislação trabalhista e prejudicar o Estado (liberação do FGTS, fl. 36)” (fls. 458 e 460/461).
Contra essa decisão, a ré interpõe recurso ordinário, defendendo a tese, em síntese, de que o autor não demonstrou a existência do alegado conluio entre as partes e que a empresa não obteve qualquer fim ilícito com o ajuste, o qual teria sido integralmente cumprido e não teria gerado qualquer prejuízo ao então obreiro.
Consoante decidido pelo egrégio Colegiado a quo, todas as provas colacionadas pelo douto representante do parquet trabalhista apontam para a configuração das hipóteses de transação inválida e de colusão, com o claro propósito de fraudar a lei.
Como visto, a própria recorrente sustenta que, em face de dificuldades financeiras, precisava diminuir o quadro de pessoal e, portanto, demitiu vários empregados. Entretanto, restou comprovado nos autos o fato de o reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, que resultou na homologação de acordo, não obstante ter continuado a trabalhar na empresa. Neste sentido, o depoimento por ele (reclamante) prestado ao Ministério Público do Trabalho, verbis: 
“(...) que outros trabalhadores também fizeram acordo com a empresa (...) que o depoente após o acordo judicial, ficou fazendo bicos, e só retornou ao trabalho após seis meses” (fls. 71). 
Ou seja, apesar da alegada dificuldade financeira, quase todos os empregados demitidos foram recontratados pela empresa-recorrente, pouco tempo depois dos acordos judiciais homologados. 
Extrai-se, ainda, do depoimento do reclamante, o fato de que “que o depoente propôs a ação judicial na constância do vínculo de emprego para fins de acerto; que para que fosse feito o ajuste mandaram o mesmo ‘procurar o ministério’; que mandaram o depoente ir ao escritório da advogada Drª Margit Janice Streck; que iniciou o trabalho na empresa no ano de 1996, aproximadamente, exercendo a função de soldador; que rescindiu o contrato na ação judicial e, pouco tempo depois, retornou a trabalhar para mesma, continuando a trabalhar até hoje; que o depoente fez o acordo judicial porque estava ‘enforcado’, precisando de dinheiro; que o depoente recebeu as importâncias que constam do termo de conciliação de fls. 14 e 15 dos autos da Reclamatória, não tendo sido descontado qualquer valor, sob qualquer título; que o depoente não arcou com qualquer despesas, seja da Justiça do Trabalho ou dos honorários da advogada; que conheceu a advogada uma vez no escritório e outra na Justiça do Trabalho” (fls. 71).
Note-se que o valor da conciliação acima referido foi o de R$ 2.210,00 (dois mil duzentos e dez reais) – fls. 35, tendo o reclamante ajuizado reclamação trabalhista, dando à causa o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) – fls. 25. 
Vê-se que, efetivamente, no processo rescindendo, celebrou-se acordo com o fito de quitar o contrato de trabalho rescindido, através da simulação de uma lide inexistente, com o único objetivo de obter a homologação judicial de referido “acordo”.
Nesse passo, note-se que o Judiciário foi desnecessariamente movimentado e, mais do que isso, induzido em erro ao ter de conhecer de falso litígio, executando tarefa própria de sindicato, delegacia regional do trabalho ou comissão de conciliação prévia, notadamente a homologação de rescisão contratual. O quadro fático desenhado ostenta gravidade suficiente a caracterizar as invocadas hipóteses de invalidade de transação e de conluio entre as partes - obtenção da quitação dos passivos trabalhistas em valor inferior ao real em troca da liberação dos depósitos de FGTS e do fornecimento da guia para o recebimento de seguro-desemprego, o que caracteriza prejuízo a direito de terceiros (FAT e FGTS) - em nítido desvirtuamento do processo trabalhista.
Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário para, manter incólume, no particular, a v. decisão recorrida.

II.6 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CUSTAS (RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO)
Insurge-se a empresa contra a v. decisão recorrida que a condenou (somente a empresa e não o empregado, apesar de enquadrá-lo também como litigante de má-fé), ao pagamento de multa sobre o valor da causa por litigância de má-fé e custas, ao seguinte fundamento:
“Considerando a reprovável simulação levada a efeito pelos réus, tenho-os por litigantes de má-fé; entretanto, concluo que o reclamante na realidade foi induzido a erro, razão pela qual condeno apenas a empresa ao pagamento de multa no importe de 5% do valor dado à causa, em favor da União Federal,  recolhida na forma de custas processuais” (fls. 461). 
Sobre a matéria, esta Egrégia SBDI-2 do TST, analisando processos da mesma empresa ora recorrente, tem se manifestado, reiteradamente, no seguinte sentido:
“O simples desfazimento do acordo homologado já é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, razão pela qual entendo não ser o caso de aplicação da multa de litigância de má-fé”. (TST-ROAR-90/2003-000-24-00, Min. Ives Gandra Martins, DJ-17/3/06) 
“Esta Subseção Especializada tem adotado o entendimento de que o fato de ter sido reconhecida a nulidade do acordo homologado, em face de colusão entre as partes, é sanção suficiente com relação ao procedimento adotado, razão pela qual não é o caso de aplicação da multa de litigância de má-fé”. (TST-ROAR-187/2005-000-24-00, Min. Pedro Paulo Manus, DJ-18/3/06). 
No que tange à condenação ao pagamento das custas processuais a cargo somente da empresa, conforme entendimento desta Colenda SBDI-2 do TST, consagrado através do ROAR-187/2005-000-24-00, de relatoria do Exmº Ministro Pedro Paulo Manus, publicado no DJ-18/03/06), “trata-se de livre poder do Juiz e, portanto, não cabe falar em ofensa ao artigo 789, § 1º, da CLT”. 
Destarte, adotando os fundamentos supra, dou provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento tão-somente da multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé.

ISTO POSTO

ACORDAM  os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento tão-somente da multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. Custas já contadas pela v. decisão recorrida às fls. 462 e devidamente recolhidas às fls. 515.
Brasília, 23 de setembro de 2008.

RENATO DE LACERDA PAIVA
Ministro Relator

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